Livros sociais obrigatórios para sociedades anônimas (S.A)

A companhia (sociedade anônima) deverá ter, além dos livros contábeis e fiscais obrigatórios para qualquer pessoa jurídica, os livros sociais previstos na Lei nº 6.404/1976, que podem ser sempre obrigatórios; ou obrigatórios apenas em alguns casos específicos.

Segunda, 04 de dezembro de 2017


A companhia (sociedade anônima) deverá ter, além dos livros contábeis e fiscais obrigatórios para qualquer pessoa jurídica, os livros sociais previstos na Lei nº 6.404/1976, que podem ser sempre obrigatórios; ou obrigatórios apenas em alguns casos específicos.

No que se refere aos livros sociais sempre obrigatórios, a companhia deverá escriturar os seguintes livros, que deverão estar revestidos das mesmas formalidades legais:

a) Registro de Ações Nominativas, para inscrição, anotação ou averbação (*):

b) do nome do acionista e do número das suas ações;

c) das entradas ou prestações de capital realizado;

d) das conversões de ações, de uma em outra espécie ou classe;

e) do resgate, reembolso e amortização das ações, ou de sua aquisição pela companhia;

f) das mutações operadas pela alienação ou transferência de ações;

g) do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as ações ou obste sua negociação;

h) Transferência de Ações Nominativas, para lançamento dos termos de transferência, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes (*);

i) de Atas das Assembléias Gerais (*);

j) de Presença dos Acionistas (*);

k) Atas das Reuniões de Diretoria;

l) de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal.

Registra-se que, a qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nas letras "I" a "III", e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Já no que se refere aos livros obrigatórios apenas em alguns casos específicos (letra "b" acima), a Lei nº 6.404/1976 prescreve que a companhia poderá ter que escriturar os seguintes livros:

a) de Registro de Partes Beneficiárias Nominativas e o de Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas, se tiver emitido esses títulos, aplicando-se a esses livros, no que couber, as normas previstas para os livros a que nos referimos nas letras "I" e "II" anteriores (*);

b) de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, se houver esse órgão na companhia.

(*) Nas companhias abertas, esse livro poderá ser substituído, observadas as normas expedidas pela CVM, por registros mecanizados ou eletrônicos.

Base Legal: Art. 100 da Lei nº 6.404/1976


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